O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Lago de Furnas – CIMLAGO, por meio de seu Presidente, Fábio Marques Florêncio, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, comunica a ANULAÇÃO do Processo Licitatório nº 012/2025 – Concorrência Eletrônica nº 001/2025, cujo objeto consistia no registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na execução de obras de engenharia voltadas à melhoria da infraestrutura viária urbana e rural dos municípios consorciados, incluindo serviços de terraplenagem, pavimentação, manutenção viária e demais intervenções correlatas, conforme especificações previstas no edital e seus anexos.

A decisão decorre da constatação de ilegalidade insanável na modelagem adotada para o certame, especialmente quanto à utilização do Sistema de Registro de Preços para objeto incompatível com os requisitos de padronização e baixa complexidade técnica exigidos pelo art. 85 da Lei nº 14.133/2021, conforme apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, nos autos do Processo nº 1.204.217.

Ressalta-se que não houve celebração de contratos nem dispêndio de recursos públicos decorrentes do certame, permanecendo o procedimento em situação de paralisação até a presente decisão administrativa.

Alfenas/MG, 19 de maio de 2026.

Fábio Marques Florêncio
Presidente do CIMLAGO